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PORTARIA Nº 71 - SRH - Dispõe sobre o credenciamento da VERTCON CLUBE DE SEGUROS, para oferecimento de seguro de vida aos servidores públicos municipais, mediante as coberturas constantes da proposta apresentada, sendo que o Consignante/Município ficará responsável pela retenção dos valores contratados, mediante desconto em folha de pagamento do servidor que assim optar, devendo o mesmo autorizar expressamente o desconto. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, considerando as disposições regulamentares pertinentes, bem assim o disposto no § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações. RESOLVE: Art. 1º Deferir o credenciamento de Vertcon Clube de Seguros para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos estatutários e celetistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, com posteriores alterações, em especial o § 3º, do art. 5º do referido Decreto. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2023. a) ROGÉRIO JOSÉ LOPES DE FREITAS - Secretário de Recursos Humanos.