PORTARIA CONJUNTA Nº 55 - STDA / SO - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA e o SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto Municipal nº 15.903, de 25 de maio de 2023, e nº 15.727, de 02 de fevereiro de 2023, considerando o disposto no art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, bem assim o que estabelece o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVEM: Art. 1º Nomear o servidor Airton Hermsdorf de Oliveira Junior, do Departamento de Administração Patrimonial (STDA/SSADM/DAP), como responsável pela GESTÃO do Contrato nº 01.2023.236 (Processo Eletrônico nº 12.023/2023 - Tomada de Preços nº 015/2023), firmado entre o Município de Juiz de Fora, com a interveniência da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa e da Secretaria de Obras e a sociedade empresária Qualis Construções e Serviços Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de pintura da parte externa do prédio-sede da Prefeitura de Juiz de Fora. Art. 2º Nomear como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato indicado no art. 1º, o servidor Paulo Roberto Loures, do Departamento de Administração Patrimonial (STDA/SSADM/DAP). Art. 3º Incumbe aos servidores referidos no art. 1º e no art. 2º acompanhar a execução do Contrato mencionado, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66/2023, da Controladoria Geral do Município - CGM, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2023. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. a) LINCOLN SANTOS LIMA - Secretário de Obras.
|