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PORTARIA Nº 19 - SEDIC - Dispõe sobre a nomeação de servidor público responsável pela gestão e fiscalização de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO, DA INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 13.830/2019, art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores, Ignacio José Godinho Delgado, Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC, responsável pela gestão; e a servidora Adriana de Freitas Oliveira, Assessora, responsável pela Fiscalização, do Contrato nº 01.2023.242, celebrado entre o Município de Juiz de Fora e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), referente ao Processo Eletrônico nº 13.687/23 - Dispensa nº 112/2023. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2023. a) IGNACIO JOSÉ GODINHO DELGADO - Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade.