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PORTARIA Nº 38 - SMU - Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E/OU FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Braz Onofre Silva Santos, Gerente do Departamento de Serviços do Sistema de Mobilidade Urbana, como responsável pela Gestão e o servidor Wandemberg Rodrigo Medeiros, Supervisor de Estudos Tarifários, como responsável pela Fiscalização do Contrato nº 01.2023.223 de Concessão onerosa de Serviços, em caráter de exclusividade, de administração, operação, exploração comercial e execução de obras de complementação e adequação Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, referente ao Processo Administrativo Próprio de Licitação nº 18.768/2022, Concorrência nº 011/2022, realizado entre o Município e a AMD Estações de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo Ltda., tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe ao(s) servidor(es) referido(s) no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de outubro de 2023. a) FERNANDO TADEU DAVID - Secretário de Mobilidade Urbana.