PREFEITURA DE JUIZ DE FORA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 03/10/2023 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA
Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL
DESPACHOS DO GERENTE DO SF/AAT/DRI
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão.
PROCESSO
NOME CONTRIBUINTE
DECISÃO
PROCESSO
TIPO
PETIÇÃO
ANO
86.290/2023
RESTITUIÇÃO DE IPTU
121.543
2023
ESPÓLIO DE LIZANDO MARTINS DE MILLETO
IMPROCEDENTE
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado no DRI/AAT/SF - Av. Brasil, n.º 2001/3º andar - Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.
