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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/10/2023 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 106 - SESMAUR - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Seu Pastel Melhor Pastel do Brasil Ltda. A SECRETÁRIA de SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 15.408, de 26 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, à empresa Seu Pastel Melhor Pastel do Brasil Ltda., de área pública localizada na Rua São Mateus nº 47, loja 07, Bairro São Mateus, para colocação de 02 (duas) mesas e 06 (seis) cadeiras, no horário das 16:00 às 23:00 horas, diariamente, conforme “croqui” anexado no despacho de abertura e ata com a aprovação da CMU - Comissão de Mobiliário Urbano anexada no Despacho 13 do Protocolo Eletrônico nº 75.306/2023, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 5.987/2021. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de outubro de 2023. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.
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