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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/09/2023 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 18 - SEL - Revoga a Portaria nº 17 - SEL, de 13 de setembro de 2023. O SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Resolução nº 174, art. 14, inc. VI, que aprova o Regimento Interno da SEL - e nas Leis Municipais nº 13.830/2019 e nº 14.159/2021, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 17 - SEL, de 13 de setembro de 2023, que instituiu a Comissão Disciplinar da Copa Prefeitura 60+ de Fut 7 - 2023, com a competência de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos às decisões da Coordenação Geral da Copa, relativas às infrações disciplinares dispostas no Regulamento da competição, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD - e demais legislações pertinentes, bem como ultimar os casos omissos no Regulamento da Copa. Parágrafo único. A presente revogação se dá pelo fato de que a Copa Prefeitura 60+ de Fut 7 foi cancelada no ano de 2023, em razão do número insuficiente de inscrições. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023. a) MARCELO MATTA - Secretário de Esporte e Lazer.
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