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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/09/2023 às 00:01 | |
SESMAUR/DFAU – EDITAL – Conforme preceitua Legislação Ambiental (Lei Municipal n.º 9896/2000, Decreto Municipal n.º 6728/2000 arts. 23 e 25 e Decreto Municipal n.º 12.793/16, art. 7º) e em virtude da impossibilidade de entrega do documento listado, fica notificado “Elizabeth Gonçalves”, conforme abaixo:
1) Auto de Notificação n.º 295452K, de 15 de maio de 2023 Fundamentação Legal: Lei 11.197/06, arts. 10 IV, 105 I, 108 §§ 1º, 2º, 119, 120 c/c Decreto 9.117/07, art. 25 c/c Lei 5.535/78, art. 8ª p. único A. Teor: Fica ciente que é proibido efetuar queimada de materiais no lote/imóvel situado na Rua Roldão Rodrigues Silva, 37, Milho Branco, a constatação da queima pode implicar na aplicação de penalidade. Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023. a) CLAUDIO A. PEROBELLI DA SILVA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana. | |
