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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 19/09/2023 às 00:01

SESMAUR – AUTO DE INFRAÇÃO – O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos arts. 113 e 119 da Lei 11.197/06 faz saber, pelo presente edital, a existência dos seguintes Autos de Infração abaixo relacionados.

PROC.	INTERESSADO	AI	PRAZO PARA DEFESA	SFR
s/p	Gilmar Ribeiro dos Santos	279180K	15 (quinze) dias	Leste
s/p	Mineração Morro Alto Areia Ltda.	6843/2023	20 (vinte) dias	SCA
s/p	Papeleira Santa Rita Ltda.	6840/2023	20 (vinte) dias	SCA
s/p	R&D Urbanismo Ltda.	6850/2023	20 (vinte) dias	SCA
s/p	Mario Duarte Sobrinho	6976/2023	20 (vinte) dias	SCA
s/p	Maria Folia Festas Ltda.	7139/2023	20 (vinte) dias	SCA

01 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle de Fiscalização, localizada na Av. Barão do Rio Branco n.º 1843, 4º andar; 02 - Poderá ser apresentada defesa junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco, 2234), dentro do prazo acima estabelecido, que passará a contar após a data da presente publicação; 03 - A apresentação da defesa fora do prazo estabelecido implica em revelia do infrator. Juiz de Fora 18 de setembro de 2023. a) CLAUDIO A. PEROBELLI DA SILVA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.