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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/09/2023 às 00:01 | |
Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2023 – Processo Administrativo n.º 9721/2023 – ATO DE HOMOLOGAÇÃO: A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 32 da Lei Municipal n.º 13.830, de 31 de janeiro de 2019, alterado pela Lei Municipal n.º 14.159, de 31 de janeiro de 2021 e no Decreto Municipal n.º 14.344, de 19 de fevereiro de 2021, em obediência aos preceitos esculpidos na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com base nas informações expedidas pela Comissão Permanente de Seleção - SAS referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2023 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL E APOIO PSICOSSOCIAL - UNIDADE 1, considerando que a Organização da Sociedade Civil participante do certame renunciou ao prazo de interposição de recurso contra o resultado deste processo de seleção, conforme documento anexo aos referidos autos, observadas as demais exigências legais, neste ato HOMOLOGA o presente certame e ADJUDICA o objeto deste processo de seleção à OSC CENTRO DE APOIO SOLIDARED’AIDS - GRUPO CASA. Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023. a) MARIA LÚCIA SALIM MIRANDA MACHADO – Secretária de Assistência Social.
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