(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado no site www.pjf.mg.gov.br ATOS DO GOVERNO e retorno através do Protocolo realizado em PREFEITURA ÁGIL;
(2) Tornam-se sem efeito a publicação de 16/09/2023 referente a petição acima, prevalecendo a presente para todos os efeitos legais.
ROGÉRIO ANDRADE FIALHO
Gerente do DRI/AAT/SF |