PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 105 - SE - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato de prestação de serviços. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores públicos Tiago Junior dos Reis Leal, Matrícula nº 52135303, Assessor e Mirian Sanábio Tavella, Matrícula nº 09756-0.02, Supervisora de Administração do Centro de Formação do Professor, respectivamente como responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2023.196, Empresa Voyager Soluções Corporativas Inovadoras Ltda., referente ao Processo Administrativo nº 7067/2023 realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Compete ao Gestor exercer a administração de contratos, voltadas às questões documentais da contratação e ao fiscal do Contrato, acompanhar o desenvolvimento da execução do objeto, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66/2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023. a) NÁDIA DE OLIVEIRA RIBAS - Secretária de Educação.