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SESMAUR – AUTO DE INTERDIÇÃO – O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos art.(s). 113 e 119 da Lei n.º11.197/06 autua, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas no Auto de Infração (AI) abaixo citado, uma vez que o houve recusa em receber por parte do autuado:
AUTO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DE PARCELAMENTO DO SOLO N.º 280604K, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
INTERDITADO: SEBASTIÃO LORO PAULINO DE CASTRO
FICA ESTA OBRA LOCALIZADA NA ESTRADA JFA 250, SN, DISTRITO DE ROSÁRIO, INTERDITADA CAUTELARMENTE POR TER SIDO CONSTATADO O DESRESPEITO À DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EM 21/07/2022, CONFORME MEMORANDO 69715/2022) E AO AUTO DE EMBARGO 272941K DE 14/12/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EM 26/02/2022 (MEMORANDO 19479/2022), AMBOS INTEGRANTES DO PAEP 110183/2022/01 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 3368/2022), VERSANDO SOBRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO ENDEREÇO SUPRACITADO.
O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE INTERDIÇÃO SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA GRAVÍSSIMA EM SEU DÉCUPLO, SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS OU CRIMINAIS A SEREM APURADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
CONSTATAMOS QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RECENTES, COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO NA ENTRADA DO LOTEAMENTO, INSTALAÇÃO DE GUARITA/PORTARIA, INÍCIO DE MANILHAMENTO EM ALGUMAS RUAS, PIQUETEAMENTO DA ÁREA.
ATENDIMENTO AO PAEP 110183/2022/01 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 3368/2022)
SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL NORTE – RUA INÊS GARCIA, 357, BENFICA TEL 3690-7927 - PROTOCOLO ATRAVÉS DO PREFEITURA ÁGIL: HTTPS://PJF.MG.GOV.BR/AGIL OU AGENDAMENTO PELO TELEFONE 3690-7877 (ESPAÇO CIDADÃO NORTE)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 6909/86 ARTS 2º, 26, 36, 37, 38; DEC. 4905/93; LEI 11197/06 ARTS 102, 119.
Fica(m) cientes(s) que: 01 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Rio Branco n.º 1843/4º andar, Centro. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2023. a) CLAUDIO APARECIDO PEROBELLI DA SILVA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.