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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/07/2023 às 00:01 | |
PORTARIA N.º 12/2023 - EMCASA – Estabelece ponto facultativo e demais orientações pertinentes acerca do expediente nos dias de jogos na primeira fase da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 no âmbito da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. O DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Estatuto Social da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações aos servidores da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA acerca do expediente de trabalho nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. Art. 2º Fica facultado aos servidores municipais de que trata o art. 1º, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma: I - No dia 24 (vinte e quatro) de julho de 2023, o expediente deverá ser cumprido a partir de 12 (doze) horas; II - No dia 2 (dois) de agosto de 2023, o expediente deverá ser cumprido a partir de 11 (onze) horas. Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência dos pontos facultativos serão objeto de compensação no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 20 de julho de 2023. a) FABRICIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.
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