PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Art. 2º A aplicação da prova escrita de aptidão ocorrerá no dia 23 de julho do corrente ano, das 9h às 13h, no Anfiteatro do Centro Universitário Estácio Juiz de Fora (Avenida Presidente João Goulart, nº 600, Cruzeiro do Sul) - Auditório Raquel Queiroz /Andar térreo. Art. 3º O candidato e candidata deverá comparecer ao local designado para as Provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de: I - ORIGINAL de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade (RG e RNE); Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CREA, CRF, CRQ, etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997); II - APLICATIVO de um dos seguintes documentos digitais de identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação ou Título Eleitoral Digital (e-Título) com foto. Neste caso, a conferência será feita exclusivamente por meio do acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor; o Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das Provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial (impresso, pois o mesmo ficará retido), expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio; o Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; bem como não serão aceitos documentos digitalizados ou “print” de tela, para a realização das provas; e não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas; III - Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de corpo transparente. Art. 4º Será automaticamente excluído da Prova Escrita o candidato e candidata que: I - Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora do local pré-determinados na Resolução Editalícia nº 001/2023; II - Não apresentar documento original para realização da Prova Escrita; III - Não comparecer para realizar a Provas, seja qual for o motivo alegado; IV - Ausentar-se da sala de Provas sem o acompanhamento do Fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido nesta resolução; V - For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar; VI - For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pendrive, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, MP3 Player, tablet, Ipod, qualquer tipo de relógio e/ou outros equipamentos similares, bem como protetor auricular e/ou fones de ouvido; VII - Não devolver a Folha de Resposta cedida para a realização da Prova; VIII - Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes; IX - Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos; X - Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando a Folha de Resposta; XI - Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Resposta; XII - Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações, acerca do local da prova e de seus participantes; XIII - Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros; XIV- For surpreendido portando qualquer equipamento eletrônico ao utilizar os sanitários, mesmo acondicionado em embalagem cedida para guarda de pertences. Art. 5º A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de prova. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem, não reutilizável, fornecida para o recolhimento de tais aparelhos, somente seja rompida após a saída do candidato e candidata do local de prova. Parágrafo único. No caso do telefone celular tocar e o candidato e ou candidata atender, ou constatado que o equipamento eletrônico (telefone celular, relógio digital, entre outros) esteja fora da embalagem cedida para a guarda ou a embalagem rompida, o fiscal de sala comunicará à Coordenação e o candidato será excluído do Processo de Escolha, registrando-se na ATA. Art. 6º Para a segurança de todos os envolvidos na realização da prova escrita, é vedado que os candidatos e candidatas portem arma de fogo no dia de realização das provas, salvo os candidatos amparados pela Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e alterações. Parágrafo único. O candidato e candidata que estiver portando arma de fogo, amparados pela Lei mencionada, deverá realizar o desmuniciamento da mesma e acondicioná-la em embalagem cedida para guardar, permanecendo nesta condição até a saída do candidato/candidata do local de realização da prova. Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora - CMDCA e a K&M Consultoria em Políticas Públicas e Direitos Humanos não se responsabilizarão por perdas ou extravios de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização da Prova, nem por danos neles causados. Art. 8º Iniciada a prova, os candidatos e candidatas não poderão retirar-se da sala antes de decorrida 01 (uma hora). Após o tempo mínimo de permanência em sala, ao terminar a sua prova, o candidato e candidata poderá entregar a prova e cartão de respostas e se retirar da sala, os 02 (dois) últimos candidatos em sala deverão permanecer na mesma até que o último deles termine a prova. Art. 9º Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente comunicado. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 18 de julho de 2023. a) ADRIANA MARQUES FERREIRA – Coordenadora da Comissão do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Juiz de Fora - MG para o quadriênio 2024-2027.