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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/06/2023 às 21:05 | |
Referência: Termo de Colaboração n.º 05.2023.186 - Objeto: Executar a gestão de todo o equipamento público de segurança alimentar e nutricional, modalidade Cozinha Comunitária, em 01 (uma) unidade física no bairro Benfica, município de Juiz de Fora/MG, com o fornecimento de aproximadamente 300 (trezentas) refeições diárias em no mínimo 3 (três) horas de atendimento ao público, não podendo ultrapassar o quantitativo mensal de 9.300 (nove mil e trezentas) refeições. Partícipe: Associação de Apoio a Crianças e Idosos – AACI - DECISÃO: DECIDO cautelarmente pela suspensão imediata dos serviços executados na parceria acima indicada, bem como dos seus respectivos repasses financeiros, e pela rescisão unilateral de ofício da parceria. Em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a notificação da OSC para exercer a faculdade de apresentação de recurso em face desta decisão. Eventual irresignação não será recebida com efeitos suspensivos. Juiz de Fora, 05 de junho de 2023. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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