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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 25/04/2023 às 00:01 | |
LEI Nº 14.598, de 24 de abril de 2023 - Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado Festa Portuguesa e dá outras providências - Projeto nº 165/2022, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado Festa Portuguesa, a ser realizado entre os meses de maio e junho de cada ano. Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo divulgar e contribuir para a valorização e o fortalecimento cultural da cidade, em virtude da grande importância na vida política e social do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de abril de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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