PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 31/03/2023 às 00:01
DECRETO Nº 15.836, de 30 de março de 2023.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$509.070,89 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$509.070,89 (quinhentos e nove mil e setenta reais e oitenta e nove centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE R$
102100 10.301.0003.2276 Operacionalização da Atenção Básica 2621000 4.4.90.52 498.990,89
102100 10.302.0003.2284 Operacionalização da Rede Hospitalar de Urgência e Emergência 2621000 4.4.90.52 10.080,00
Total da UG 509.070,89
Total Geral 509.070,89
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2022, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 511390 RES SESMG 7555/21 - EP AQ DE EQ E MP P/ APS 498.990,89
001 25925 532363 RES.SES/MG 7723/21 - INVESTIMENTO(C_BMF/PNE) 10.080,00
Total Geral     509.070,89
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023.
 
MARGARIDA SALOMÃO EDUARDO FLORIANO
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Transformação Digital e Administrativa