PORTARIA Nº 54 - SE - Nomeia servidor público responsável pela FISCALIZAÇÃO de contrato de prestação de serviços. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora pública SOLANGE DE OLIVEIRA LOPES, Matricula nº 022257.7.04, Supervisora de Apoio Administrativo (SE/DEIN/SAA), como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2023.014, R.P.L Engenharia e Serviços Ltda., referente ao Processo Eletrônico no 15.618/2022 realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato, acompanhar o desenvolvimento da execução do objeto, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 54/2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023. a) NÁDIA DE OLIVEIRA RIBAS - Secretária de Educação.
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