PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 31/03/2023 às 00:01
PORTARIA Nº 49 - SESMAUR - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Ary Eduardo de Souza e Silva. A SECRETÁRIA DE SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal n° 15.502, de 13 de Setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º  É outorgada Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, à empresa Ary Eduardo de Souza e Silva, de área pública localizada na Av. Presidente Costa e Silva nº 1889, Bairro São Pedro, para ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme "croqui" apresentado e deferimento no Protocolo Eletrônico nº 43.227/2023, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 4.776/2023. Art. 2º  A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de março de 2023. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.