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PORTARIA Nº 48 - SESMAUR - Nomeia servidor público responsável pela FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Felipe de Araújo Cassini, Supervisor de Controle de Patrimônio - SESMAUR/DEIN/SCP, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2023.029, referente ao Processo Eletrônico nº 1.870/2023, firmado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de março de 2023. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.