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PORTARIA Nº 13 - SF - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato administrativo de prestação de serviços. A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Cleber Ramos da Silva, Assistente de Administração, Matrícula: 26.432-6.1 responsável pela gestão e os servidores abaixo relacionados pela fiscalização do Contrato nº 01.2023.025, de prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão, com fornecimentos de equipamentos novos, suporte técnico on-site, fornecimento de todos os suprimentos, consumíveis, componentes e peças necessárias para o perfeito funcionamento da solução, exceto papel, referente ao Processo Administrativo nº 10.202/2022, Pregão Eletrônico nº 065/2022, realizado entre o Município e a empresa MAPEL - Máquinas e Artigos para Escritório Ltda., tendo como interveniente esta Unidade Gestora: I - Ana Lúcia Emídio, Assistente de Administração, Matrícula: 57488-0.1, lotação SF/DEIN/SMPCP, responsável pela impressora laser monocromática série HLL6402DW; II - Leda Esteves de Souza, Assistente de Administração, Matrícula: 50780-6.2, lotação SF/SSUF/DRM/SFTM, responsável pelas duas multifuncionais modelo MFCL6902DW, séries U64210J2N125736 e U64210J2N125759. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54 de 27 de novembro de 2019 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de março de 2023. a) FERNANDA FINOTTI CORDEIRO - Secretária da Fazenda.