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PORTARIA Nº 27 - STDA - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 14.350, de 19 de fevereiro de 2021, considerando o disposto no art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, bem assim o que estabelece o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora a servidora Tamiris Gomes Lima Resende Pessoa, Gerente do Departamento de Serviços Corporativos (STDA/SSADM/DESC), como responsável pela GESTÃO do Contrato nº 01.2023.013 (Processo Eletrônico nº 15.621/2022 - Pregão Eletrônico nº 240/2022), firmado entre o Município de Juiz de Fora e a sociedade empresária P.R.M. SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., tendo por objeto a prestação de serviços de preparo de alimentos, com o fornecimento de mão de obra e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com mão de obra exclusiva, para atender à rede municipal de ensino, de forma contínua. Art. 2º Imcumbe à servidora mencionada no artigo anterior desempenhar serviço geral de gerenciamento do contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 54/2019, da Controladoria Geral do Município - CGM, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, a ser utilizado pela Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de março de 2023. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.