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PORTARIA Nº 9 - SF - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato administrativo de prestação de serviços. A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear as servidoras CINTIA SANTANA DE MACEDO, Gerente do Departamento de Controle de Contratos e Financiamentos, Matricula nº 57.618-2.1 e MARCELA MOREIRA FERREIRA, Assistente de Administração, Matrícula nº 54.560-0.1, como responsáveis respectivamente pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01.2023.032, de prestação de serviços de fornecimento de bilhete de passagem (vale-transporte) aos servidores das unidades da administração direta, do Procon e da Mapro, que se deslocam a serviço do município, no cumprimento de suas funções, em percursos variados, sempre que a distância justificar o uso de transporte coletivo, referente ao Processo Administrativo nº 21.152/2022 firmado com a ASTRANSP - Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora , tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54 de 27 de novembro de 2019 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de março de 2023. a) FERNANDA FINOTTI CORDEIRO - Secretária da Fazenda.