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PORTARIA Nº 13 - SMU - Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E/OU FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Paulo Peron Júnior, Agente de Transporte e Trânsito, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana, como responsável pela Gestão e a servidora Lívia Fernandes Soares, Supervisora de Processamento de Autuações, como responsável pela Fiscalização do Contrato nº 01.2023.031, de Disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas - SRAM, para atualização on-line das bases de dados do Detran/MG a partir das infrações de trânsito geradas no Município, referente ao Processo Administrativo Próprio de Licitação nº 2326/2023, Dispensa nº 015/2023, realizado entre o Município e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge, tendo comointerveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe ao(s) servidor(es) referido(s) no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de março de 2023. a) FERNANDO TADEU DAVID - Secretário de Mobilidade Urbana.