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PORTARIA Nº 22 - STDA - Nomeia servidores públicos responsáveis pela fiscalização de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora - MG. O SECRETÁRIO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os seguintes servidores para fiscalização do Contrato nº 01.2023.019,contratação de sociedade empresária para fornecimento de curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 12.133, de 1º de abril de 2021) STDA, oriundo do Processo Administrativo Eletrônico nº 983/2023 (Processo de Inexigibilidade), relacionado à Inexigibilidade nº 003/2023 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de Curso para os servidores Municipais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo como interveniente esta Unidade Gestora: I - Christian Michel Bernard de Saint Just Fontes Ribeiro, TNS1 - Tec.de Planejamento, lotado na Subsecretaria de Licitações e Compras, desta Secretaria de Transformação Digital e Administrativa, como fiscal; II - Josianne Naylle Queiros Da Silva Barbeto, Assistente de Administração IV / Agente de Constatação III, lotada na Subsecretaria de Licitações e Compras, desta Secretaria de Transformação Digital e Administrativa como gestora. Art. 2º Incube aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos serviços, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 60, de 15 de janeiro de 2021, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 2023. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.