PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 15.737, de 09 de fevereiro de 2023 - Acrescenta linhas à tabela do ANEXO ÚNICO do Decreto de nº 15.718, de 30 de janeiro de 2023, que “Regulamenta a Lei nº 14.382, de 07 de abril de 2022, que ‘Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Juiz de Fora’". A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, DECRETA: Art. 1º  Ficam acrescidas, à tabela do Anexo Único do Decreto de nº 15.718, de 30 de janeiro de 2023, as seguintes linhas, referentes a áreas cujos moradores receberão isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), na forma da Lei nº 14.382, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Juiz de Fora":

Nº	Endereço	Trecho	Bairro	Região de Planejamento
21	Rua Regina Gabriela da Silva	Entre a esquina com a Rua Padre Acácio Duarte e a esquina com a Rua João Pires de Almeida	Jardim Esperança	Sudeste
22	Rua João Pires de Almeida	Entre o cruzamento com a Rua Padre Acácio Duarte e o cruzamento com a BR-267	Jardim Esperança	Sudeste
23	Rua Padre Acácio Duarte	Entre o cruzamento com a Rua João Pires de Almeida e o cruzamento com a Rua Regina Gabriela da Silva	Jardim Esperança	Sudeste
24	Rua Padre Acácio Duarte	Entre o cruzamento com a Rua Professora Olinda Magalhães e o cruzamento com a Rua Henrique Pimenta Basiel	Jardim Esperança	Sudeste
25	BR-267	Entre o nº 2622 e o nº 2761	Jardim Esperança	Sudeste
26	Rua José Francisco da Motta	Imóveis de nº 121, nº 141, nº 151, nº 181, nº 199 e nº 209	Retiro	Sudeste
27	Rua Coronel Assis	Entre o nº 15 e o nº 179	Floresta	Sudeste
28	Rua dos Guararapes	Entre o nº 842 e o nº 960	Benfica	Norte
29	Rua Padre Gabriel Van Wik	Entre o nº 1 e o nº 48	Benfica	Norte
30	Rua Paulo Garcia	Entre o nº 666 e o nº 950	Benfica	Norte

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.