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PORTARIA Nº 39 - SO - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Eduardo de Oliveira, Gerente - DOMO/SO, como responsável pela GESTÃO, e o servidor Pedro Henrique Calzavara de Oliveira, Assessor III - DOMO/SO, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2023.016 referente ao Processo nº 20.136/2022 (Eletrônico) realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de fevereiro de 2023. LINCOLN SANTOS LIMA - Secretário de Obras.