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PORTARIA Nº 23 - SECOM - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de Contrato de Prestação de serviços firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores MÁRCIO DE OLIVEIRA GUERRA, ocupante do cargo de Secretário de Comunicação Pública e JANE APARECIDA DE AMORIM FERNANDES BRAGA, responsável pela Supervisão II de Fornecimento e Controle de Suprimentos da Unidade de Execução Instrumental/SECOM, respectivamente, como responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01.2023.015, referente ao Processo Administrativo nº 21.928/2022, remissivo do Processo Administrativo nº 5.238/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Impressão, com fornecimento de equipamentos novos, suporte técnico on-site, treinamento, fornecimento de todos os suprimentos, consumíveis, componentes e peças necessárias para o perfeito funcionamento da solução, exceto papel, firmado entre o Município de Juiz de Fora e a sociedade empresária Mapel Máquinas e Artigos para Escritório Ltda., com a interveniência da Secretaria de Comunicação Pública. Art. 2º Nomear a servidora GABRIELLA BORGES MONTEIRO, ocupante do cargo de Assesor III do Departamento de Imprensa e Marketing Digital, como responsável substituta pela fiscalização do contrato descrito no artigo anterior, nos impedimentos eventuais e regulamentares da titular. Art. 3º Incumbe aos servidores referidos nos artigos anteriores, acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos a ser utilizado pela Administração Direta, Autarquias e Fundações. Art. 4º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de fevereiro de 2023. a) MÁRCIO DE OLIVEIRA GUERRA - Secretário de Comunicação Pública.