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RESOLUÇÃO N.º 043/2022 - CMDCA/JF – Dispõe sobre a regulamentação do XVI Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais e Indicação dos Membros Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/JF 16ª Gestão - Biênio 2023/2025. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA - CMDCA/JF, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90, Artigo 88, II – ECA e a Lei Municipal nº 8.056/92 nos artigos 10, 11 § 4º, e 12 de seu Regimento Interno, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO PROCESSO - Art. 1º CONVOCA as Entidades da sociedade civil registradas neste Conselho, para inscrição e participação no XVI Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do CMDCA para o biênio 2023/2025 que serão eleitos em ASSEMBLEIA GERAL, conforme o artigo 11 da Lei Municipal nº 8.056/1992. Art. 2º Poderão participar da eleição as organizações da sociedade civil, de âmbito municipal e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Resolução n.º 113/2010 - CONANDA, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: I - os representantes das entidades não governamentais de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente; II - os representantes das entidades não-governamentais de atendimento direto a Criança e do Adolescente; III - os representantes das entidades não-governamentais de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; IV - os representantes das entidades não-governamentais de garantia de direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - os representantes das entidades não-governamentais de estudos e pesquisas dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em Plenária própria. § 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação na cidade de Juiz de Fora. § 2º A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. § 3º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte: I - instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato; II - designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil e governo para organizar e realizar o processo eleitoral; III - convocação de assembleia de escolha para deliberar exclusivamente sobre a eleição dos representantes da sociedade civil. § 4º O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante. § 5º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho. § 6º As Entidades candidatas devem preencher os seguintes requisitos: I - estar regularmente registradas no CMDCA/JF; II - ser legalmente constituídas há no mínimo dois anos; III - possuir funcionamento há pelo menos dois anos com área de atuação municipal, conforme estabelecido no artigo 10, letra g, da Lei Municipal nº 8.056/92. § 7º Não poderão ser empossadas as Entidades não-governamentais que tiverem seus requerimentos de registros e renovação indeferidos, cancelados ou arquivados pelo Plenário do CMDCA/JF, a qualquer tempo. § 8º As Entidades não-governamentais que já cumpriram dois mandatos consecutivos não poderão participar deste processo como candidatas podendo, no entanto, participar como votantes, exceto se estiverem enquadradas no Cap IV, art. 7º parágrafo único do Regimento Interno do CMDCA/JF. § 9º Não poderão representar a sociedade civil pessoas que tenham vínculo com o Poder Público (municipal, estadual e federal) por contrato, cargo comissionado ou efetivo (conforme inciso III e parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 116/2006 - CONANDA). § 10. Cada Entidade deverá indicar somente um DELEGADO(A), mencionando se tratar de CANDIDATO(A) VOTANTE ou apenas VOTANTE. § 11. A Entidade não-governamental só poderá indicar como DELEGADO(A) pessoa pertencente ao seu quadro efetivo ou voluntário com contrato, que esteja exercendo suas atividades na Instituição há pelo menos 06 (seis) meses. § 12. Os (as) representantes CANDIDATOS(AS) VOTANTES deverão atender os critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Municipal n.º 8.056/92. CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS - Art. 4º Os Delegados Candidatos indicados pelas Entidades deverão preencher os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral, comprovável mediante certidões cíveis e criminais; II - idade superior a 21 anos; III - experiência na área de promoção, defesa e garantia de Direitos à Criança e ao Adolescente, comprovável mediante declaração assinada pelo representante legal da Entidade; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - residir no município por no mínimo três anos. § 1°No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I - declaração (modelo fornecido pelo CMDCA) assinada pelo responsável legal da Entidade não governamental que está representando, indicando-o como CANDIDATO VOTANTE; II - cópia de Documento Oficial com foto; III - certidão dos distribuidores cíveis e criminais; IV - um comprovante de domicílio no Município há 03 (três) anos e uma atual (cópia de conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel em seu nome ou em nome de seu ascendente, descendente ou cônjuge com comprovação); V - cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral. CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO DE VOTANTES - Art. 5º Os(as) DELEGADOS (AS) VOTANTES deverão preencher os seguintes requisitos: I - idade mínima de 21 anos; II - apresentação, ao CMDCA, dos seguintes documentos: a) cópia de Documento Oficial com foto; b) declaração (modelo fornecido pelo CMDCA) assinada pelo responsável legal da organização não governamental que está representando, indicando-o como VOTANTE. CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA DE ESCOLHA - Art. 6º A ASSEMBLEIA GERAL obedecerá ao seguinte regulamento: I - poderão participar da ASSEMBLEIA os candidatos que cumprirem todos os requisitos conforme disposto nos artigos 4º e 5º desta Resolução; II - os(as) DELEGADOS(AS) VOTANTES indicados (as), poderão votar em até 06 (seis) Entidades CANDIDATAS; III - será considerada nula a cédula com mais de 06 (seis) votos, com frases ou sinais que possam identificar o votante, e não corresponder com a Cédula oficial assinada pela Mesa Receptora; IV - as seis Entidades mais votadas serão as titulares e as outras 06 (seis) subsequentes serão consideradas suplentes, obedecendo a ordem de classificação; V - em caso de empate, será escolhida a organização com mais tempo de fundação; VI - a Mesa Receptora e Apuradora será composta por 02 (dois) Conselheiros Municipais Não Governamentais, 02 (dois) Conselheiros Municipais Governamentais e 02 (dois) convidados pela Diretoria Executiva e/ou Plenária do CMDCA e não inscritos como DELEGADO Candidato; VII - o escrutínio terá início às 9:00 e os candidatos poderão votar conforme horário marcado no dia da inscrição; VIII - encerrada a apuração e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos eleitos, com o número de sufrágios recebidos, ainda no local da votação. Art. 7º Os Conselheiros eleitos na Assembleia de Escolha da Sociedade Civil e os Conselheiros indicados pelo Prefeito, titulares e suplentes, terão que participar de capacitação/estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo com carga horária de no mínimo 16 (dezesseis) horas. Art. 8º Fica a Prefeitura de Juiz de Fora oficialmente instada a apresentar ao CMDCA,até o dia 19 de janeiro de 2023, a listagem contendo os nomes dos membros Governamentais Titulares e Suplentes por ela indicados, para compor o CMDCA no biênio 2023/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 8.056/1992. Art. 9º O Processo de Escolha obedecerá ao seguinte cronograma: