CONSELHO MUNICIPAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-JF) foi criado pela lei 10.466 em 10 de Junho 2003, mas somente começou a funcionar a partir de abril 2007. Ele é um órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente a Secretaria de Assistência Social.

Ele é integrado por 24 membros titulares e igual número de suplentes, tendo a composição de 8 representantes de Órgãos Governamentais Municipais e 16 representantes de organizações da Sociedade Civil.

As reuniões são mensais, todas as segundas quintas-feiras do mês, na Casa dos Conselhos de 18h30 às 20h30.

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar 11.346 de 15 de Setembro 2006 garante ao povo Brasileiro o direito à alimentação adequada como direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

A lei define a Segurança Alimentar como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Como mais recente conquista na área de Segurança Alimentar, foi promulgada em 5 de fevereiro 2010 a emenda constitucional nº 64 para introduzir o direito à alimentação no artigo 6º da constituição brasileira.

Tendo em vista que para a garantia do cumprimento das leis se faz necessário a implantação de políticas públicas na área de Segurança Alimentar, também é preciso ter o controle social para acompanhamento das ações do poder público nesta área.

As atribuições do COMSEA são de propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser implementada em correspondência com idênticos setores estaduais e nacionais.

Ele articula e mobiliza a sociedade civil organizada, quanto ao tema de segurança alimentar e nutricional e deve realizar e patrocina estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional.

Ainda acompanha permanentemente os assuntos fundamentais na área de segurança alimentar.

Também formula o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e realiza, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

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