CONSELHO MUNICIPAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora (CMH) tem caráter normativo, fiscalizador e deliberativo, com o propósito de viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na formulação e implementação da política, planos e programas de habitação, de saneamento básico e de curadoria dos recursos a serem aplicados. Vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, o conselho tem sua autonomia preservada, observada a sua composição, paritária. É normatizado pela Lei 9.597, de 27/09/1999.

Compete ao CMH:
• Analisar, discutir e deliberar sobre: objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de Habitação; políticas de captação e aplicação de recursos para produção de moradias e lotes urbanizados; planos anuais e plurianuais de ação e metas; planos anuais e plurianuais de captação e aplicação de recursos; proposta e projetos oriundos do Poder Executivo relativos às ocupações, assentamentos e regularização de posse em áreas públicas e privadas de interesse social; programas de loteamentos populares; liberação de recursos para os programas e projetos decorrentes do Plano de Ação e Metas; diretrízes e normas de gestão dos recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação instituído pela Lei 7.665, de 26 de dezembro de 1989 (revogada), substituída pela Lei 10027 de 16/07/2001.
• gerir o Fundo Municipal de Habitação.
• Propor reformulação ou revisão de planos, programas e projetos à luz de avaliações periódicas;
• Indicar, aos órgãos competentes, as áreas de interesse social do território do município a serem desapropriadas para fins de implantação de Programas de Loteamentos Populares;
• Elaborar seu Regimento Interno.
ENDEREÇO
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Telefone: (32) 3690-7317
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