CONSELHO MUNICIPAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é regido pela Lei nº 11.386.

Compete ao Comfundeb
• acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
• acompanhar e exercer o controle social sob as transferências e aplicação de recursos financeiros repassados pelo FNDE para o desenvolvimento de programas complementares;
• outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
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