CONSELHO MUNICIPAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Educação, órgão deliberativo, consultivo e normativo da Administração no setor da Educação, tem por finalidade orientar, estabelecer normas e assessorar o governo do município na definição da política educacional, na área de sua atuação, adequando as diretrizes e bases da Educação Nacional e Estadual às necessidades e condições do Município.

Compete ao CME:
• zelar pela universalização da educação básica e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
• zelar pelo cumprimento da legislação escolar;
• estabelecer normas e acompanhar as medidas tomadas para aperfeiçoar a educação no Município;
• estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública, e de participação da comunidade escolar e da sociedade, na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
• estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
• colaborar com o Secretário Municipal de Educação na solução de problemas relativos à educação no âmbito do Município;
• acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando garantir o atendimento integral da demanda;
• acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
• pronunciar-se sobre, a criação de escolas, ampliação da rede física de escolas públicas e localização dos prédios escolares;
• indicar representantes do Conselho no órgão do Colegiado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
• baixar normas complementares para seu Sistema de Ensino;
• autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino integrantes do seu Sistema;
• emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação;
• analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis de modalidades de ensino;
• elaborar as normas para a organização do Sistema Municipal de Educação;
• estudar e sugerir medidas que visem à expansão quantitativa e qualitativa do ensino no Município;
• emitir parecer sobre Plano Municipal de Educação;
• elaborar normas para atendimento de alunos com necessidades educativas especiais;
• elaborar normas para a organização e funcionamento dos cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos.
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