CONSELHO MUNICIPAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Desportos de Juiz de Fora (CMD), Órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador da Administração no setor de Esportes, Recreação e Lazer, criado pela Lei nº 6.603, de 28 de setembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 3.201, de 8 de fevereiro de 1985, reger-se-á pelo Regimento Interno, observadas as normas e disposições da legislação pertinente.

Compete ao CMD:
• Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao esporte, recreação e lazer do Município;
• Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Desporto, Recreação e Lazer;
• Deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados a prática esportiva no Município, bem como na aplicação dos recursos do FUMAPE – Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, de modo transparente, buscando sempre atender as necessidades do desporto local;
• Definir e aprovar, através de suas Comissões, critérios para aprovação de Projetos;
• Manifestar-se sobre: a) Plano Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; b) Aplicação dos recursos públicos destinados à prática esportiva no Município; c) O calendário esportivo anual; d) Criação, ampliação, desativação e localização de praças de esportes do Município; e) Relatório mensal das atividades da SEL - Secretaria de Esportes e Lazer.
• Estudar e sugerir medidas que visem à expansão qualitativa e quantitativa do desporto muni-cipal e que promovam seu aprimoramento;
• Emitir pareceres sobre questões de natureza esportiva relativas às ações da SEL - Secretaria de Esportes e Lazer;
• Manter atualizado o cadastro das entidades e associações desportivas do Município;
• Transmitir, quando solicitado, aos Órgãos Técnicos Desportivos, ao Conselho Estadual de Desportos de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Esportes, dados e informações sobre os desportos no Município;
• Requisitar, quando necessário, os campos, quadras e demais próprios desportivos pertencen-tes ao Município, para fins desportivos;
• Auxiliar as entidades e associações desportivas do Município no encaminhamento dos assun-tos de caráter administrativo, junto aos poderes públicos;
• Conhecer e divulgar os calendários, as programações e competições relativas a torneios, campeonatos e festivais, a serem realizados pelas federações, ligas e associações desportivas;
• Assessorar a SEL - Secretaria de Esportes e Lazer na elaboração de Regulamentos e do Calendário Esportivo Municipal;
• Deliberar sobre recursos interpostos à coordenação de eventos esportivos promovidos pela Prefeitura e emitir pareceres sobre questões específicas, que lhe forem submetidas pelas entida-des e associações desportivas e pela SEL - Secretaria de Esportes e Lazer;
• Exercer as competições e desincumbir-se das atribuições que lhe forem delegadas pelo Con-selho Estadual de Minas Gerais.
• Homenagear os desportistas que mais se destacaram no ano corrente em cada segmento, bem como seus colaboradores, através de certificados, premiações, medalhas, troféus etc..

O Desporto Municipal abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais do Decreto, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais acei-tas em cada modalidade. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes e a-brange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma predominantemente física.
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