INSTITUCIONAL

Apresentação

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) é órgão colegiado superior do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Governo, preservada a sua autonomia e observada a sua composição, paritária. É normatizado pela Lei nº 9184, de 30 de dezembro de 1997 e o Fundo é estabelecido pelo artigo 57 da Lei nº 8078/90 e pelo do Decreto nº 2181/97.

Compete ao Conselho:
• propor a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
• formular as estratégicas de implementação da política municipal de defesa do consumidor;
• propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos programas e projetos de defesa do consumidor;
• acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor;
• propor normas de execução da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
ENDEREÇO
Av. Presidente Itamar Franco, 992 - Centro
CEP 36.010-021 - Juiz de Fora-MG
Telefone: (32) 3690-7610 / 7611
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | 6° andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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