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Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA
INSTITUCIONAL

Apresentação


O Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comdema foi criado pela Lei Nº. 5.856, de 05 de setembro de 1980, foi instituído originalmente apenas como órgão colegiado e consultivo. Através da Lei Nº. 9.680, de 20 de dezembro de 1999, o Comdema foi reestruturado e passou a ter também caráter normativo e deliberativo. O Comdema foi regulamentado pelo Decreto nº 11.499, de 27 de fevereiro de 2013.

O Comdema é parte integrante da estrutura organizacional do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sismad. Trata-se de um órgão deliberativo com atribuições de licenciar, normatizar, assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município. O conselho é paritário, com metade representado pela sociedade civil organizada e metade pelo poder público.
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