PJF | JFTáxi | Leis do Táxi

LEGISLAÇÃO
Decreto 2.512 31/12/1980	Aprova o Regulamento da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1980, modificada pela Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, que dispõem sobre o serviço de Automóveis de Aluguel a taxímetro e dá outras providências.
Decreto 2.551 20/03/1981	Aprova o Regulamento da Secretaria de Terminais e Transportes
Decreto 2.911 20/06/1983	Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro.
Decreto 2.960 23/11/1983	Aprova as tarifas para o serviço de automóveis de aluguel a taxímetro
Decreto 3.141 08/11/1984	Aprova as tarifas do serviço de automóveis de aluguel a taxímetro e regulamenta o art. 45, 3º, da lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.
Decreto 3.180 28/12/1984	Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora
Decreto 3.189 09/01/1985	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.231 07/03/1985	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.297 10/06/1985	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.322 05/08/1985	Aprova as tarifas do serviço de táxi
Decreto 3.362 04/10/1985	Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 3.381 08/11/1985	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.436 16/01/1986	Revoga permissão para exploração do serviço de táxi
Decreto 3.442 21/01/1986	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.501 06/06/1986	Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte
Decreto 3.523 25/07/1986	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.599 22/11/1986	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03658 16/02/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.665 05/03/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 3.691 21/04/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.710 11/05/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.788 26/08/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.829 15/10/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.847 12/11/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.881 18/12/1987	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.896 20/01/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 3.928 17/03/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03961 20/05/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 03983 28/06/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04011 05/08/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04030 08/09/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04050 14/10/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04075 02/12/1988	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04102 13/01/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi.
Decreto 04111 03/02/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04141 24/05/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.151 30/06/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.172 09/08/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04183 08/09/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.206 16/10/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04225 13/11/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04240 14/12/1989	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04258 11/01/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04267 16/02/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04281 12/03/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04322 12/06/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04360 24/08/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04377 27/09/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04384 30/10/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04400 28/11/1990	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04421 10/01/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04436 05/03/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04443 03/04/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04462 28/05/1991	Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984 que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto 04464 10/06/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04483 23/07/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04498 27/08/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04512 01/10/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04532 04/11/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04545 04/12/1991	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04557 08/01/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04565 31/01/1992	Regulamenta a proibição de fumar no interior dos táxis, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 04568 07/02/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04575 10/03/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04585 31/03/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04600 05/05/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04603 08/05/1992	Prorroga prazos por tempo determinado e altera em definitivo dispositivos do Decreto nº 3180 em 28 de dezembro de 1984, que regulamenta o serviço de táxi no município de Juiz de Fora.
Decreto 04611 09/06/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04627 10/07/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04642 10/08/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04662 10/09/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04677 09/10/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04692 10/11/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04702 10/12/1992	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04727 14/01/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04742 16/02/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04757 12/03/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04770 07/04/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04774 15/04/1993	Aprova o Regulamento das Comissões destinadas à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de Transportes Públicos.
Decreto 04785 07/05/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04799 08/06/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04815 08/07/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04817 12/07/1993	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984
Decreto 04833 06/08/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04857 08/09/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 4.877 07/10/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04907 05/11/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04922 03/12/1993	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04953 06/01/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04966 04/02/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04974 01/03/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 04986 08/04/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05001 05/05/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05015 27/05/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05024 09/06/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05029 17/06/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05043 29/06/1994	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05314 23/06/1995	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05503 08/02/1996	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 05868 06/03/1997	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06185 25/03/1998	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06472 24/06/1999	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 06583 06/12/1999	Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 06650 28/02/2000	Aprova o regulamento do serviço auxiliar de rádio-táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 06667 23/03/2000	Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 06697 24/04/2000	Regulamenta a Lei n° 9538, de 13 de julho de 1999 e a Lei n.° 9713, de 25 de janeiro de 2000.
Decreto 06928 14/12/2000	Altera o inciso VII do art.3º do Decreto nº 6766, de 7 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 6856, de 11 de outubro de 2000
Decreto 06995 23/02/2001	Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 07255 11/01/2002	Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984.
Decreto 07266 25/01/2002	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 07718 24/01/2003	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 07984 16/09/2003	Altera regulamentação da publicidade em veículos de transporte público de passageiros - TAXI.
Decreto 08499 26/03/2005	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 08799 26/01/2006	Aprova Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 09077 22/12/2006	Revoga dispositivos do Decreto nº 3180 de 28 de dezembro de 1984 (“Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora”), com suas alterações posteriores.
Decreto 9.164 29/03/2007	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 9.661 15/10/2008	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 9.821 31/03/2009	Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 10015 de 15/10/2009	Regulamenta o art. 29 da Lei Municipal nº 6612, de 16 de outubro de 1984, que dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Decreto 10189 29/03/2010	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 10388 18/08/2010	“Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.”
Decreto 10.425 21/09/2010	Institui a Política Municipal para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 11.813, de 27 de setembro de 2009, que proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 10.477 28/10/2010	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Decreto 10.624 24/01/2011	Altera dispositivos do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Decreto 10.703 30/03/2011	Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi.
Decreto 10.770 30/05/2011	Altera a redação do inciso I, do art. 1º do “Regulamento do serviço de táxi no município de Juiz de Fora, aprovado pelo Decreto n.º 3180, de 28 de dezembro de 1984”, com suas alterações posteriores.
Decreto 11.142 16/03/2012	Altera o Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 11.149 21/03/2012	Aprova o regulamento da Metodologia de Cálculo Tarifário de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Decreto 11.159 30/03/2012	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 11.198 15/05/2012	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 3.180, 28 dezembro 1984, que aprova o regulamento do serviço táxi no Município Juiz Fora e dá outras providências.
Decreto 11199 15/05/2012	Regulamenta a Lei Municipal n.º 12.436, de 15 de dezembro de 2011, que institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 11.292 31/07/2012	Altera o Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 11.369 08/10/2012	Altera o Decreto n.º 11.199, de 15 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Municipal n.º 12.436, de 15 de dezembro de 2011, que institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Decreto 12.693 19/11/2012	Altera dispositivo da Lei n. 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.
Decreto 11.538 19/04/2013	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 11.910 27/03/2014	Aprova a tarifa do serviço de táxi
Decreto 12.612 10/03/16	Altera a redação do art. 31, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que “Aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora” e dá outras providências.
Decreto 12.674 30/05/16	Altera o art. 51, § 1º, VI e § 4º, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Decreto 12.724 11/08/16	Altera o art. 27, § 3º, incs. I, II e III, do Decreto nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 5.863 11/09/1980 (revogada)	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5741, de 25 de janeiro de 1930, contendo outras providências.
Lei 6.246 30/09/1982	Dispõe sobre táxi comum.
Lei 6.314 09/02/1983	Altera dispositivo de Lei nº 5863, de 11 de setembro de 1980, contendo outras providências.
Lei 06612 16/10/1984	Dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Lei 06717 29/04/1985	Modifica a Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi, no Município de Juiz de Fora").
Lei 07117 03/07/1987	Dispõe sobre a composição de Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos operadores dos serviços de transportes públicos.
Lei 7.628 08/11/1989	Altera dispositivos da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984 ("Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora").
Lei 7.983 04/12/1991	Dispõe sobre o serviço de Táxi-Ambulância e dá outras providências.
Lei 8.576 01/12/1994	Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00·
Lei 8.795 16/01/1996	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança, delimitando acerca das condutas infracionais (Lei nº8715, de 04.08.95).
Lei 9.161 04/12/1997	Altera dispositivo da Lei nº7628, de 08 de novembro de 1989(Dispõe sobre o Serviço de Taxi no Município de Juiz de Fora).
Lei 9.377 13/11/1998	Altera dispositivos da Lei nº 8110, de 15 de julho de 1992 e da Lei nº 8509, de 25 de julho de 1994, e dá outras providências, fundamentado no art.30, inciso I, II e V da Constituição Federal de 1988.
Lei 9.538 13/07/1999	Regulamenta a publicidade nos veículos de transporte público, individual de passageiros - Táxi.
Lei 9.623 de 18/10/1999	Estabelece normas para os proprietários (permissionários) do serviço de taxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 9.713 25/01/2000	Altera o art.2º da Lei nº 9538 de 13 de julho de 1999 que dispõe sobre a publicidade no veículo de transporte público de passageiros - TAXI.
Lei 9.786 08/05/2000	Altera o § 3º do art.1º da Lei nº 9713 de 25 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiros - TAXI.
Lei 9.894 14/11/2000	Dispõe sobre utilização de Gás Metano Veicular (GMV) no Sistema Público Individual de Passageiros - Taxi.
Lei 10.410 20/03/2003	Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei 10474 23/06/2003	Altera o § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 9786, de 8 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a publicidade nos veículos de Transporte Público de Passageiro - TAXI.
Lei 10.606 15/12/2003	Dispõe sobre o procedimento administrativo a que menciona e dá outras providências.
Lei 10.630 30/12/2003	Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 10.877 17/01/2005	AUTORIZA CONDUTOR DE TÁXI A EXIGIR IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO.
Lei 10.955 12/07/2005	Estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.
Lei 11.196 03/08/2006	Altera a Lei nº 10.955, 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficientes.
Lei 11.416 31/08/2007	Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona.
Lei 11.755 22/04/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Juiz de Fora e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do Serviço de Táxi no Município de Juiz de Fora.
Lei 11.813 29/07/2009	Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 12.159 17/11/2010	Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Lei 12.436 15/12/2011	Institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora.
Lei 12.447 22/12/2011	Dispõe sobre a instalação de Sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global nos veículos de transporte público individual de passageiro - Táxi e dá outras providências.
Lei 12.513 11/04/2012	Altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005 e dá outras providências.
Lei 12.693 19/11/2012	Altera dispositivo da Lei n. 11.196, de 03 de agosto de 2006, que altera a Lei n. 10.955, de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficiente.
Lei 13.323 17/03/2016	Estabelece, de forma excepcional, prazo para renovação anual de alvará de permissão para exploração do serviço de táxi de que trata o art. 4º da Lei n. 6.612, de 16 de outubro de 1984, que “Dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora” e dá outras providências.
Portaria do Diretor 1.270 19/03/2009	SETTRA: Cria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência para estudo de oferta e demanda de Táxi no Município de Juiz de Fora, visando fornecer informações para definição do aumento de frota, e dá outras providências.
Portaria 780 02/06/1981	Institui comissão especial de licitação para o fim que menciona
Portaria 823 23/03/1982	Institui Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona
Portaria 1.947 03/05/1993	Nomeia membros para composição da Comissão destinada à apreciação de defesas interpostas pelos permissionários do Serviços de Táxi do Município de Juiz de Fora.
Portaria 4.466 09/04/2003	Substitui membros da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria n.º 3734, de 09 de março de 2001.
Portaria 5.158 12/05/2005	Instaura Comissão de Inquérito.
Portaria 6.001 15/08/2007	Substitui membro da Comissão de inquérito instituída pela Portaria nº 5158, de 12 de maio de 2005.
Portaria 2.781 17/05/2017	– SETTRA – Instaura Comissão para homologar as empresas aptas a fornecerem os equipamentos, o sistema de monitoramento e o taxímetro com biometria aos permissionários do serviço público de táxi do Município de Juiz de Fora.
Resolução 043 15/03/2010	SETTRA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação de incentivo ao cumprimento à Lei Federal nº 11.705/2008 (Lei Seca).
Resolução 056 15/04/2011	SETTRA: Disciplina acerca da renovação da Carteira de Motorista de Táxi – CMT e da dispensa da renovação do alvará de todos os permissionários que operam o serviço de táxi no Município de Juiz de Fora.
Resolução 064 16/05/2012	SETTRA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos táxis de adesivo para divulgação dos canais para reclamações referentes à qualidade do serviço de táxi.
Resolução 091 05/11/2015	SETTRA - Dispõe acerca dos critérios para homologação e habilitação das entidades e empresas aptas a ministrarem os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA/JF, previstos no art. 51, incisos VII e VIII, e §§ 5º, 6º e 8º do Decreto Municipal nº 3.180, de 28 de dezembro de 1984 e art. 3º-A da Lei Municipal nº 10.955, de 12 de julho de 2005, acrescido pela Lei Municipal nº 11.196, de 03 de agosto de 2006.
Resolução 093 12/02/2016	SETTRA - Dispõe sobre a homologação de entidade apta a ministrar os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA/JF.
Resolução 102 02/02/2016	SETTRA Altera o art. 50 da Resolução nº 092 – SETTRA, de 02 de fevereiro de 2016.
Resolução 109 25/01/2017	SETTRA – Dispõe sobre o sistema de vigilância por câmeras do serviço público de Táxi no Município de Juiz de Fora.
Resolução 111 17/05/2017	SETTRA – Altera a redação do inciso IV do art. 6º e acresce ao art. 9º o parágrafo único, ambos da Resolução nº 109 – SETTRA, de 25 de janeiro de 2017.