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Subsecretaria de Controle Interno - SSSCI
LEGISLAÇÃO

Decretos


DOCUMENTOS
DECRETOS RESUMO
13.516
28/12/2018
Dispõe sobre a abertura do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
13.456
12/11/2018
Dispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias e financeiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
13.281
07/05/2018
Dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios para a transferência de recursos financeiros do Município, e dá outras providências.
12.893
24/02/2017
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para celebração de parcerias entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e dá outras providências.
12.849
09/01/2017
Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2017.
Dec. 12.846
28/12/2016
Dispõe sobre a abertura do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Dec. 12.729
31/10/2016
Dispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias e financeiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, referente ao exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Dec. 12.563
20/01/2016
Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2016
Dec. 12.545
30/12/2015
Dispõe sobre a abertura do exercício financeiro de2016 e dá outras providências
Dec. 12.484
30/10/2015
Dispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias e financeiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, referente ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Dec. 12.212
08/01/2015
Regulamenta a Lei nº 12.027, de 14 de maio de2010, que “Dispõe sobre o pagamento de despesapor meio de adiantamento” e dá outrasprovidências.
Dec. 11.615
01/07/2013
Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010.
Dec. 10.708
01/04/2011
Dispõe sobre a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços contínuos à Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Dec. 10.549
22/11/2010
Dispõe sobre as ações de controle interno setoriais das Autarquias e Fundações de Juiz de Fora.
Dec. 10.053
23/11/2009
Dispõe sobre o pagamento de multas e incidentes sobre os veículos oficiais de Juiz de Fora.
Dec. 9.914
03/07/2009
Dispõe sobre a utilização de Cartão Corporativo pelos òrgãos de Administração Direta do Município, suas autarquias e Fundações, para pagamento de despesas realizadas por meio de adiantamento.
Dec. 8.867
04/04/2006
Dispõe sobre a inscrição das unidades gestoras de orçamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e dá outras providências.
Dec. 8.542
09/05/2005
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Pública Direta e Indireta, e da outras providências.-
Dec. 8.090
19/12/2003
Aprova a Classificação Orçamentária da Despesa e dispõe sobre uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito do Município, bem como o detalhamento de naturezas de despesa. (Atualizado até 05/02/2009) Anexo 1
Classificador de Despesa


Anexo 2
Classificação da
Despesa-TCEMG


Solicitação de acesso
ao sistema Classificador
de Despesas

Dec. 7.764
27/02/2003
Dispõe sobre despesa com publicidade no âmbito do Município, compreendendo a administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
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