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Subsecretaria do Sistema de Controle Interno - SSSCI
INFORMAÇÕES TÉCNICAS

Apresentação


O artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, disciplina que "o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

Desta forma, pode-se relacionar o fato de o Controle Interno "compreender o plano de organização " definindo, assim, o modo pelo qual se organiza um sistema. A estrutura organizacional necessita corresponder a uma divisão de trabalho adequada e balanceada, de forma que sejam estabelecidas as relações de autoridade e responsabilidade entre os vários níveis, pelas parcelas de trabalho exigidas para a consecução dos objetivos da administração e de maneira que sejam definidas, claramente, as responsabilidades e autoridades dos diversos níveis.
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