Altera a redação e acrescenta dispositivos
na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN”, e dá outras providências.
Altera dispositivo do “Decreto nº 8249,
de 28 de maio de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.427, de
03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega
da Declaração de Informações Fiscais
– DIF” e dá outras providências.
Altera a redação do art. 1º do
Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º
do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras
providências.
Regulamenta a Lei n.º 10.427, de
03/04/2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração
de Informações Fiscais – DIF e dá outras
providências.
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