LEGISLAÇÃO | |
LEIS | |
Lei 13.547 07/08/2017 |
Altera critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências. |
Lei 11.500 20/12/2007 |
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”, e dá outras providências. |
Lei 10.630 30/12/2003 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
Lei 10.427 03/04/2003 |
Estabelece critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências. |
DECRETOS | |
Dec. 11.427 30/11/2012 |
Estabelece critérios para a entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências. |
Dec. 10.044 16/11/2009 |
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa à competência setembro de 2009. |
Dec. 9.847 05/05/2009 |
Altera dispositivo do “Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF” e dá outras providências. |
Dec. 9.079 27/12/2006 |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. |
Dec. 8.249 28/05/2004 |
Regulamenta a Lei n.º 10.427, de 03/04/2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF e dá outras providências. (REVOGADO) |