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Secretaria de Assistência Social - SAS
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS
Lei 14.214
16/07/2021
Institui o Programa Auxílio-Moradia no Município de Juiz de Fora e dá outras providências
Lei 14.159
31/01/2021
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo. A Secretaria de Desenvolvimento Social passa a ser denominada Secretaria de Assistência Social - SAS.
Lei 13.830
31/01/2019
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 14.344
19/02/2021
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de
Assistência Social - SAS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, fixando princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Decreto 14.173
12/11/2020
Revoga o Decreto nº 12.080 - de 03 de setembro de 2014, e Estabelece Diretrizes para a Elaboração do Plano Municipal Integrado sobre Álcool e outras Drogas em Juiz de Fora - JF + Vida.
Decreto 13.607
30/04/2019
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019.
RESOLUÇÕES
Resolução 163
06/11/2020
Altera a Resolução Nº 137 - SDS, de 02 de agosto de 2019, a qual “Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS”
Resolução 35
03/11/2020

CMAS/JF aprova o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Juiz de Fora – PMEP/SUAS-JF – Vigência 2020 a 2022.
Resolução 137
02/08/2019
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS.
Resolução 38
03/12/2015
CMAS/JF define os parâmetros municipais para a inscrição de Programas no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEIS
Lei 8.742
07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Regulamenta e legisla sobre a Política Nacional de Assistência Social. Leia na versão comentada.
Lei 12.435
6/07/2011
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
RESOLUÇÕES
Resolução 17
20/06/2011
Norma Operacional Recursos Humanos SUAS. Operacionaliza e regulamento os Recursos Humanos no SUAS.
Resolução 33
12/12/2012
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.
Resolução 9
15/04/2014
Resolução Conselho de Assistência Social (CNSA). Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
CRAS – 2009 Subsidia o funcionamento dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS).
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome / Sistema Único de Assistência Social / Proteção Social Básica.
CREAS – 2011 Subsidia o funcionamento do Centros de Referências Especializados de Assistência Social.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social
PAIF - Vol. 1 – 2012 Esta série retrata o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem por finalidade aprofundar o conhecimento sobre o conteúdo da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no que tange ao referido serviço, e esclarecer alguns conceitos.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social.
PAIF- Vol. 2 – 2012 Este volume dispõe sobre o estímulo e a reflexão para o aprimoramento e a atuação profissional do PAIF: fortalece a rede de proteção social nos territórios, colabora no acesso das famílias a direitos e alimenta um projeto societário mais igualitário e justo.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social.
SCFV e PAIF- MDS 2016 Caderno de orientações subsidia o funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Articulação necessária na Proteção Social Básica.
Prefeitura de Juiz de Fora
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