Lei de Acesso à Informação

É um sistema online onde o usuário solicita, através do e-Sic, informações públicas não localizadas no “Portal da Transparência”. De acordo com os procedimentos e prazos previstos, a manifestação será atendida, desde que não tenha impedimento legal ou caráter sigiloso (pessoais, reservadas, secreta ou ultrassecretas, sigilo bancário, fiscal, empresarial, segredo de Justiça e etc.).

Não são considerados pedidos de informação: sugestões, reclamações, elogios, solicitações e denúncias. Para esses casos o cidadão deve utilizar o módulo Ouvidoria na plataforma Prefeitura Ágil

ATENÇÃO: Os usuários que registraram suas manifestações, até o dia 18/05/2021, através da plataforma e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), poderão consultar seus protocolos cliclando aqui.



E-mail: lai@pjf.mg.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2.234 (Paço Municipal) - Centro | Juiz de Fora/MG | CEP: 36.016-310
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e de 14h às 17h
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