| IN-01/2022 |
Autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para envio de documentos nos Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências. |
| Portaria 01/2021 |
Dispões sobre a suspensão de audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município durante o recesso forense. |
| Portaria 70/2022 |
Dispõe sobre a suspensão das audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município, seguindo o que determina o art. 220, do Código de Processo Civil e a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 59, de 18 de janeiro de 2001 e dá outras providências |
