| DOCUMENTOS | |
| IN-01/2022 | Autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para envio de documentos nos Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências. |
| Portaria 01/2021 | Dispões sobre a suspensão de audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município durante o recesso forense. |
