A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) estendeu o prazo de entrega da documentação dos feirantes que possuem permissão para comercializarem nas feiras. O objetivo desse processo é regularizar as atuais permissões, por meio da assinatura do Termo de Compromisso, e para assinar, os feirantes precisam estar em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal. O prazo, que terminaria nesta quarta-feira, 28, foi prorrogado para o dia 7 de outubro. 

Os feirantes precisam entregar a cópia da Certidão Negativa de Débitos (CNDA), juntamente com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade, em envelope lacrado, para os coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que fica localizada na Av. Brasil, 2001, 6º andar, Centro. A assinatura do Termo de Compromisso começará a partir do dia 5 de outubro nas próprias feiras livres pela equipe da Seapa.

Onde solicitar a emissão da CNDA?

A Certidão Negativa de Débitos (CNDA) pode ser solicitada pela Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Além disso, pela plataforma é possível consultar e pedir parcelamentos de débitos e também emitir débitos para pagamento à vista. 

Também é possível realizar as consultas e emissões de forma presencial. É preciso agendar um horário para o atendimento, de segunda a sexta, das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, e dúvidas podem ser sanadas pelo Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h. 


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