Começa nesta terça prazo para contribuintes receberem benefícios na quitação de dívidas com município
A partir desta terça-feira, 1º de setembro, os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 4 de agosto de 2015, poderão requerer os benefícios estabelecidos na Lei nº 13.192, de 31 de julho de 2015 (Lei de Anistia). A norma prevê descontos para as pessoas que fizerem adesão até 30 de outubro.
Para o prefeito Bruno Siqueira, a intenção é “facilitar a regularização de todos os tipos de débitos, incluindo os que já estão em andamento na Justiça, além dos casos de parcelamentos”. O chefe do Executivo ainda destacou em sua rede social: “Dívida não é bom para ninguém, nem pra quem deve, nem pra quem precisa receber. No caso do município, a situação pode causar transtornos e restrições para os cidadãos e também para o município, que deixa de recolher. A Lei da Anistia é uma forma de facilitar que os contribuintes possam quitar suas dívidas com a Prefeitura através de uma série de facilidades.”
Para solicitar os descontos estabelecidos na Lei de Anistia, o contribuinte poderá procurar o Espaço Cidadão JF, na Avenida Rio Branco, 2234, ao lado do Parque Halfeld, Centro, das 8 horas às 18 horas. No ato, deve ser apresentado seu CPF ou o CNPJ de sua empresa, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mais informações também poderão ser obtidas pelo telefone 3690-7087 ou pelo email anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.
Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:
1 – À vista, com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora;
2 – Em até 12 parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de setembro;
3 - Em até dez parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de outubro.
* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda pelos telefones 3690-7599.
