Secretaria da Fazenda reúne servidores para esclarecimentos técnicos sobre a "Lei de Anistia"
Cerca de 40 servidores municipais participaram na tarde dessa quinta-feira, 27, de uma reunião técnica para esclarecimento de dúvidas quanto à Lei 13.192 (“Lei de Anistia”). O encontro, que teve a presença do secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, aconteceu no auditório da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), e reuniu servidores das secretarias da Fazenda (SF), Atividades Urbanas (SAU), Comunicação Social (SCS), Planejamento e Gestão (Seplag), Administração e Recursos Humanos (SARH) e Procuradoria Geral do Município (PGM), que atuam no Espaço Cidadão JF.
O subsecretário de Receitas da SF, Roland Barcelos, apresentou o plano de ação montado para garantir o melhor atendimento aos contribuintes interessados em aderir aos benefícios da lei. Entre as ações apresentadas estão a criação de guichês específicos no Espaço Cidadão JF, com equipes que trabalharão de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas e das 13 às 18 horas, com possibilidade de revezamento de turnos. Também foi apresentada a proposta de dividir equipes de trabalho para realizar atividades como levantamentos e organização dos débitos, contatos com contribuintes, plantão para esclarecimentos com procuradores da PGM e plantão de sistema, dentre outras.
A lei
A partir de terça-feira, 1º de setembro, os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária, ou não, inscritos em dívida ativa até 4 de agosto de 2015, poderão requerer os benefícios estabelecidos nesta lei, que tem como objetivo proporcionar a possibilidade de quitação de dívidas com o município, além de garantir a continuidade dos trabalhos prestados na cidade.
Para solicitar os descontos estabelecidos na “Lei de Anistia”, o contribuinte poderá procurar o Espaço Cidadão JF, na Av. Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld, Centro, de 8 horas às 18 horas, levando seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A SF, juntamente com a SCS, vem produzindo materiais de divulgação para levar informações aos contribuintes. Além disso, foi criado o “Plantão Tira Dúvidas” na SF, que atenderá através do telefone 3690-7087, ou pelo e-mail anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.
As equipes destinadas ao atendimento da “Lei de Anistia” no Espaço Cidadão JF receberão treinamentos técnicos nesta sexta-feira, 28, e na segunda, 31.
Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:
1 – À vista, com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora;
2 – Em até 12 parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de setembro;
3 - Em até dez parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de outubro.
TEXTO: Jussara Ramos
FOTO: Carlos Mendonça
* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda pelos telefones 3690-7599 / 3690-8596.
