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JUIZ DE FORA - 26/5/2015 - 16:46
Prazo para entrega da Damef termina dia 31
O prazo para entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), relativa ao exercício de 2015, ano base 2014, termina dia 31. A Damef é uma declaração da Receita Estadual e, através dela, é calculado o Valor Adicional Fiscal (VAF), responsável pelo índice de participação do município no repasse de receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Exportação.
Conforme o auditor fiscal do município, Carlos Magno Gabriel, “o índice de participação do VAF é aplicado pelo estado sobre parte da receita do ICMS e do IPI Exportação para distribuição aos municípios. Esses recursos, no caso de Juiz de Fora, constituem-se na maior receita não vinculada do município e é destinada, em sua quase totalidade, na aplicação em gastos com a educação, saúde, segurança e assistência social, além de muitas outras despesas essenciais. O preenchimento e envio da declaração, além de ser uma obrigação tributária acessória, a que estão vinculadas todas as empresas com inscrição estadual, é também um dever cívico, pois, além de participarem do crescimento econômico e da satisfação das necessidades da coletividade, através de suas atividades, os empresários têm a possibilidade de promover o carreamento de receitas derivadas do ICMS e do IPI, que já foram repassadas por eles ao estado, sem qualquer ônus adicional, propiciando, assim, a melhor repartição das receitas tributárias e, por via de consequência, proporcionando maior justiça fiscal aos municípios que colaboram para adicionar valor aos produtos e serviços oferecidos na cidade. Assim, o preenchimento deve ser feito com atenção e rigor, evitando a redução dos valores a serem repassados pelo estado ao município de Juiz de Fora”.
Carlos Magno informou, ainda, que “no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no endereço www.fazenda.mg.gov.br/serviços/vaf, encontra-se a legislação pertinente a essa declaração, representada pela Portaria SRE nº 140, de 22/1/2015, bem como o programa oficial, para ser baixado e utilizado para o envio da Damef. No site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) também está disponível um programa de suporte para preenchimento dessa declaração. O site é http://www.pjf.mg.gov.br/secretarias/sf/vaf/”.
Mais informações sobre o preenchimento da declaração podem ser obtidas pelos telefones 3690-8270 e 3690-7070.
* Informações com a assessoria de comunicação da secretaria da Fazenda pelo telefone 3690-8596.
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