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JUIZ DE FORA - 17/9/2014 - 15:19
CMDCA/JF prorroga prazo de inscrição para processo eleitoral
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/JF) prorrogou o prazo de inscrição ao processo eleitoral dos membros não governamentais e indicação dos representantes governamentais, para o biênio 2014/2016. Os candidatos podem efetuar cadastro até a próxima segunda-feira, 22, das 9 às 17 horas.
Quem desejar se inscrever deve estar atento aos requisitos para a função para o processo de escolha das entidades não governamentais, que devem estar regularmente registradas no CMDCA/JF, legalmente constituídas há no mínimo um ano e em funcionamento há pelo menos dois anos, com área de atuação municipal. Em caso de empate, será escolhida a entidade com maior tempo de constituição. A entidade só poderá indicar como representantes pessoas pertencentes ao seu quadro efetivo ou voluntário. A eleição acontece no dia 2 de outubro, às 13 horas, na Casa dos Conselhos.
Os formulários estão disponíveis na Casa dos Conselhos (Rua Halfeld, 450, 7º andar), assim como na página do site da Prefeitura de Juiz de Fora / PJF, e deverão ser apresentados no ato da inscrição, devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal ou seu procurador. A documentação necessária deve ser conferida no arquivo em anexo.
Criado pela Lei Municipal nº 8056/92, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis. O Decreto nº. 4.716 regulamenta a Lei Municipal que cria o CMDCA, órgão autônomo, vinculado à Secretaria de Governo (SG), paritário, composto por 24 conselheiros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Clique no anexo para acessar a programação completa.
* Informação com a Assessoria da Secretaria de Governo pelo telefone 3690-7599 ou pelo telefone 3690-7669.
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